03/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00058 |
16/06/1988 |
Aprovado em 1º turno - (DOE) |
28/06/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 572/88 da CCJ (favorável ao PLC) e 573/88 da CFO (favorável ao PLC) - (DOE p.61) |
15/07/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.584 - (DOE p.39) |
21/07/1988 |
Publicada a Lei Complementar nº 568, de 20.07.88 - (DOE p.14) |
30/07/1988 |
Aprovado em 2º turno - (DOE) |
09/08/1988 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.003 |