05/08/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00049 |
12/10/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1630/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1631/88 de RE Dep. Arnaldo Jardim pela CAP (favorável ao projeto) 1632/88 da CFO (favorável ao projeto) - (DOE p.46) |
28/10/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.645 - (DOE p.66) |
12/11/1988 |
Publicada a Lei nº 6.228, de 11.11.88 - (DOE p.4) |
17/11/1988 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.025 |