02/07/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00046 |
12/10/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1673/88 da CCJ (favoravel ao projeto) e 1674/88 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.50) |
21/12/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20.140 - (DOE p.86) |
09/01/1990 |
Publicada a Lei nº 6.633, de 08.01.90 - (DOE p.1) |
18/01/1990 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.046 |