01/07/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00070 |
28/03/1989 |
Publicado o Parecer nº 131/89 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto com emenda) - (DOE p.70) |
29/09/1989 |
Aprovado na forma da emenda da CCJ - (DOE) |
24/10/1989 |
Publicada a Lei nº 6.549, de 23.10.89 - (DOE p.2) |
25/10/1989 |
Publicado o Parecer nº 747/89 da CR - (DOE) |
14/11/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20.051 - (DOE p.76) |
04/12/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.044 |