17/06/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00064 |
28/03/1989 |
Publicado o Parecer nº 74/89 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.65) |
25/10/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20.015 - (DOE) |
09/11/1989 |
Publicada a Lei nº 6.531, de 08.11.89 - (DOE p.1) |
20/11/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.043 |