14/06/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00051 |
20/09/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1507/88 da CCJ (favorávell ao projeto) e 1508/88 de RE Deputada Maria do Carmo Piunti pela CDMA (favorável ao projeto) - (DOE p.39) |
11/11/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.669 - (DOE p.80) |
29/11/1988 |
Publicada a Lei nº 6.246, de 28.11.88 - (DOE p.1) |
06/12/1988 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.035 |