10/06/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00057 |
26/10/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1756/88 da CCJ(favorável ao projeto), 1757/88 da CEP (favorável ao projeto) e 1758/88 da CFO (favorável ao projeto) - (DOE p.39) |
24/11/1988 |
Publicadas as Emendas nºs.: 01 e 02 (Dep.Abdo Hadad) - 03 ao 10 (Deputada Clara Ant) - (DOE p.64) |
24/11/1988 |
Publicado o Substitutivo nº 01 (Deputada Clara Ant e outros) - (DOE p.51) |
24/11/1988 |
Publicado o Parecer nº 1892/88 do Congresso de Comissões: CCJ, CEP e CFO (favorável as Emendas 1, 7 e 9 e contrário as demais emendas e ao Substitutivo nº 01) - (DOE p.66) |
25/11/1988 |
Publicado o Parecer nº 1921 da CR - (DOE p.69) |
30/11/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.683 - (DOE p.79) |
03/12/1988 |
Aprovado o PL e Rejeitadas as partes destacadas, ficando prejudicado o Substitutivo nº01 - Aprovadas as Emendas de nºs.: 01, 07 e 09 - Rejeitadas as demais emendas - (DOE) |
16/12/1988 |
Publicada a Lei nº 6.267, de 15.12.88 - (DOE p.1) |
28/12/1988 |
Publicada Mens. A-Nº 193/88 do Governador com VETO PARCIAL - (DOE p.3) |
14/04/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 243/89 de RE Dep. Roberto Purini pela CCJ (contrário ao PL e favorável ao veto), 244/89 de RE Dep. Randal Juliano Garcia pela CEP contrário ao projeto e favorável ao veto) e 245/89 da CFO (contrário ao projeto e favorável ao Veto) - (DOE) |
18/04/1989 |
Rejeitado o projeto, mantido o veto, nos termos do artigo 26 da 5ª Constituição Estadual - Arquive-se - (DOE) |
28/10/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 11.01.036 . |