09/06/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00045 |
29/10/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1822/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1823/88 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.59) |
24/08/1989 |
Publicado o Autógrafgo nº 19.967 - (DOE p.65) |
06/09/1989 |
Publicada a Lei nº 6.486, de 05.09.89 - (DOE p.1) |
03/10/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.040 |