05/05/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00049 |
10/12/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 2151/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 2152/88 da C.E.T (favorável ao projeto) - (DOE p.49) |
16/05/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.380 - (DOE p.65) |
23/05/1990 |
Publicada a Lei nº 6.866, de 22.05.90 - (DOE p.1) |
04/06/1990 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.061 |