05/05/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00049 |
28/03/1989 |
Publicado o Parecer nº 72/89 da CCJ (ad referndum - favorável ao projeto) - 65) |
18/10/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20.003 - (DOE p.60) |
27/10/1989 |
Publicada a Lei nº 6.512, de 26.10.89 - (DOE p.1) |
16/11/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.042 |