Documento |
Projeto de decreto legislativo
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Número Legislativo |
0063
/ 2001
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Transformado em Norma |
Decreto Legislativo
nº 707
/ 2001
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Ementa |
Parecer nº 1811, de 2001. Concede licença para o prosseguimento do Processo nº 31.271.0/8, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em face do Deputado Dimas Eduardo Ramalho.
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Data de Publicação |
08/12/2001
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Comissão de Constituição e Justiça
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
JUSTIÇA, LICENÇA, PROCESSO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.04.002
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