23/05/2016
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Autuado e Protocolado
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23/05/2016
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Publicado no Diario da Assembleia. (D.A. pág. 09)
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23/05/2016
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 da XIV CRI.
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24/05/2016
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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08/06/2016
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Distribuído ao Deputado João Paulo Rillo
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15/02/2017
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Devolvido sem voto
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10/05/2017
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Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
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19/05/2017
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Recebido com voto do relator Orlando Bolçone que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação dos efeitos do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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24/05/2017
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Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Orlando Bolçone
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14/06/2017
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Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi
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11/08/2017
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Devolvido da vista
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04/10/2017
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Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba
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10/10/2017
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Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Roberto Massafera
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17/10/2017
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Retirado da Pauta 10a Reunião Extraordinária da Comissão
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14/11/2017
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação dos efeitos do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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18/11/2017
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Publicado o Parecer nº 1838, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece
a decisão do Tribunal de Contas do Estado e propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com
posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 14)
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29/11/2017
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Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0135746/17, Ofício SGP nº 2187/2017, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 1838/2017.
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29/11/2017
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2188/2017, encaminhando cópia do Parecer nº 1838/2017, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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30/11/2017
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Arquive-se
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19/10/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.008
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19/10/2018
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Arquivo - Arquivado
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