12/05/2016
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Autuado e Protocolado.
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12/05/2016
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Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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13/05/2016
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Publicado Ofício nº 822/2016, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, comunicando, nos termos do disposto no artigo 14, § 3º, da Constituição Estadual, que nos autos da Ação Penal em epígrafe, que a Justiça Pública Eleitoral move contra o Deputado Estadual Luiz Carlos Gondim Teixeira, foi recebida a denúncia em 30.06.2015, nos termos dos Acórdãos prolatados em 30.06.2015 e 02.02.2016. (DA. pág. 7)
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13/05/2016
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Publicado Ofício s/n, do Partido Trabalhista Brasileiro, subscrito por seu Presidente e Parlamentar desta Casa, Deputado Campos Machado, comunicando o recebimento da referida denúncia e propondo a sustação da Ação Penal em epígrafe, instaurada em desfavor do Deputado Estadual Luiz Carlos Gondim Teixeira. (DA. pág. 7)
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13/05/2016
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Anexado aos autos Parecer nº 189-0, de 2016, da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, que conclui seja dado ao requerimento de sustação da ação penal em epígrafe, apresentado pelo Partido Trabalhista Brasileiro, o adequado trâmite regimental, apto a se fazer cumprir na integralidade as determinações do § 4º do artigo 14 da Constituição Estadual.
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13/05/2016
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Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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13/05/2016
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Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
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16/05/2016
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Recebido com voto do relator Roque Barbiere propondo PDL, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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18/05/2016
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, propondo PDL sustando o processo criminal
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20/05/2016
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Publicado Parecer nº 806, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiças e Redação, propondo apresentação de Projeto de Decreto Legislativo. (DA. pág. 13)
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20/05/2016
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Publicado Projeto Decreto Legislativo nº 9, de 2016, apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer nº 806, de 2016, sobre o referido Processo. (DA. pág. 11)
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20/05/2016
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 9/2016
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