12/04/2016
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Autuado e Protocolado.
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12/04/2016
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Publicado no Diário da Assembleia, página 11.
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12/04/2016
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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12/04/2016
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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20/04/2016
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Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
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27/04/2016
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Devolvido sem voto
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11/05/2016
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Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
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31/05/2016
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Recebido com voto do relator Paulo Correa Jr que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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19/10/2016
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Retirado da Pauta 12a Reunião Ordinária da Comissão
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23/11/2016
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Retirado da Pauta 14a Reunião Ordinária da Comissão
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30/11/2016
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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16/12/2016
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Publicado Parecer nº 1629, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do relator Deputado Paulo Correa Junior, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com
posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 12)
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11/01/2017
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0002819/17, Ofício SGP nº 5893/2016, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1629/2016.
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11/01/2017
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 031466, Ofício SGP nº 5894/2016,
encaminhando cópia do Parecer nº 1629/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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17/01/2017
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Arquive-se.
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06/03/2017
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Publicado Ofício nº 1479/2017, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 3º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Doutor Luiz Ambra Neto, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 66.0695.0000066/2017-1. (DA. pág. 10 )
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23/10/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.011
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23/10/2018
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Arquivo - Arquivado
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05/04/2019
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Publicado e anexado aos autos o Ofício SIMA/GAB/282/2019, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, que encaminha cópia integral do Processo de Sindicância nº 132/2016, instaurado no âmbito da Companhia Energética de São Paulo - CESP, em face ao recebimento do Ofício SGP nº 5894/2016, da Assembleia Legislativa, dirigido à Procuradoria Geral do Estado com cópia do Parecer nº 1629/2016 da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. (D.A.L. pág.
7)
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