17/02/2016 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 17/02/2016 |
18/02/2016 |
Pauta de 1ª sessão. |
19/02/2016 |
Pauta de 2ª sessão. |
22/02/2016 |
Pauta de 3ª sessão. |
23/02/2016 |
Pauta de 4ª sessão. |
24/02/2016 |
Pauta de 5ª sessão. |
25/02/2016 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIV CRI'. |
25/02/2016 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
04/04/2019 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 11) |
05/04/2019 |
Juntado ao Projeto de lei nº 277, de 2019, para fins de instrução. |
05/04/2019 |
Anexado ao Projeto de lei 277/2019. |