29/11/2001 |
Publicado no Diário da Assembléia |
29/11/2001 |
73ª Sessão Extraordinária - aprovado o Requerimento de Urgência |
30/11/2001 |
Pauta por 01 (uma) Sessão (urgência) |
30/11/2001 |
Publicado Requerimento, do Deputado Carlinhos Almeida, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13) |
03/12/2001 |
Enviado à CCJ. |
03/12/2001 |
Entrada na CCJ. |
04/12/2001 |
Congresso de Comissões: CCJ/CSOP/CFO. Aprovado o parecer do Relator Dep. Antonio Mentor, favorável à proposição. |
05/12/2001 |
76ª Sessão Extraordinária: Aprovado o Projeto. |
07/12/2001 |
Publicado Parecer nº 1769/01, do Congresso das Comissões: CCJ/CSOP/CFO - favorável. (DA p. 12) |
13/12/2001 |
Ofício nº 10148/01 entregue na ATL. |
14/12/2001 |
Publicado o Autógrafo nº 25.176 (DA, p.18) |
08/01/2002 |
Publicada a Mensagem nº 02, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (D.O.E. pág. 04) |
02/02/2002 |
Publicada a Mensagem nº 2/02, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA. p. 9) |
06/02/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
07/02/2002 |
Reentrada para apreciação do veto. |
15/02/2002 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
19/02/2002 |
Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC. |
19/02/2002 |
Enviado ao STAM. |
01/03/2002 |
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Rodolfo Costa e Silva |
01/03/2002 |
Enviado ao Deputado. |
05/03/2002 |
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Ao STAM em virtude de prazo regimental vencido. |
05/03/2002 |
19ª Sessão Ordinária: incluído na Ordem do Dia |
28/06/2007 |
11 Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitado o veto. |
07/07/2007 |
Publicada a Lei nº 12.635, de 6 de julho de 2007, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.7) |
07/07/2007 |
Convertido na Lei nº 12.635, de 6 de julho de 2007, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. |
07/08/2007 |
Arquive-se. |
02/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.109 |
25/03/2015 |
Publicado acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal , nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.925 São Paulo, julgando, por unanimidade, procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei estadual nº 12.635, de 06/07/2007, nos termos do voto do Relator (DA p.20). |