Documento |
Requerimento de Informação
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Número Legislativo |
6
/ 2016
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Ementa |
Requer a Sra. Secretária de Estado da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência informações sobre o Convênio ICMS CONFAZ Nº 38, de 30/03/2012, em que os portadores de deficiência física foram contemplados com isenção do ICMS para a compra de veículos no valor de até R$ 70.000,00.
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Data de Publicação |
05/02/2016
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Angelo Perugini
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
IMPOSTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
01/08/2018 -
Arquivo - Arquivado
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