Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
1289
/ 2015
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Ementa |
Dispõe sobre a instalação de fraldários masculinos nos estabelecimentos da Administração direta, indireta e fundacional do Estado, e dá outras providências.
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Data de Publicação |
26/09/2015
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Afonso Lobato
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, BANHEIRO, ESTABELECIMENTO PÚBLICO, FRALDÁRIO, INSTALAÇÃO, MASCULINO
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Etapa Atual |
Último andamento
20/05/2017 -
Publicados os Pareceres: nº 349, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e nº 350, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de Lei 622, de 2012, ao qual se encontra anexado o Projeto de Lei nº 1289, de 2015, ambos favoráveis aos Projetos de Lei nº 622/2012 e nº 1289/2015. (DA. pág. 12)
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