23/09/2015
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Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
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24/09/2015
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Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
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29/09/2015
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Distribuído ao Deputado Pedro Tobias
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06/10/2015
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Recebido do relator, Deputado Pedro Tobias, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto A documentação foi enviada bem antes do prazo, pois o recebimento por este órgão técnico ocorreu em 18 de setembro de 2015 (fls. 1); de acordo com o artigo 5º da lei acima citada, a proposta orçamentária anual deve ser encaminhada antes do início do exercício financeiro seguinte. Em relação ao conteúdo, a documentação juntada atende totalmente às exigências contidas naquele dispositivo legal.
Diante do exposto, não há reparos que devam ser feitos à proposta orçamentária do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza ¿ CEETEPS ¿ para o exercício de 2016. Portanto, tomamos conhecimento da documentação apresentada, e propomos o arquivamento do Processo RGL n.° 06620, de 2015.
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12/12/2018
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Distribuído ao Deputado Pedro Kaká
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25/03/2019
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Devolvido sem voto
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26/06/2019
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Distribuído ao Deputado Wellington Moura
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05/03/2020
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Recebido do relator, Deputado Wellington Moura, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto que, tendo em vista o cumprimento da Lei nº 4.595, de 18 de junho de 1985, opina pelo arquivamento dos autos do Processo RGL 6620/2015
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21/10/2021
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Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão
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08/12/2021
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Devolvido da vista
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