05/08/2015
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Publicado no Diário da Assembleia (pág. 14).
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05/08/2015
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Autuado e Protocolado.
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06/08/2015
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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07/08/2015
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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12/08/2015
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Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
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26/08/2015
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Devolvido do Relator Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
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08/09/2015
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Enviado ao TCE ofício CFOP nº 034/2015 solicitando informações complementares.
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05/11/2015
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Juntado of. CG.C.DER nº 3075/15 do TCE informando que o processo está em fase de julgamento de Recurso Ordinário.
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23/05/2017
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Anexado aos autos Ofício CG.C.DER nº 952/2017, Processo TC-022846/026/10 e TC-014637/026/10, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da decisão proferida pela Egrégia Segunda Câmara no referido processo, bem como da r. decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal de Contas, em sessão de 29.03.2017, que tomou conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), para no mérito, negar-lhe provimento, para o fim de ver mantido, na íntegra o Acórdão combatido. Rel. 120404
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08/06/2017
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Enviado of. CFOP 005/2017 ao TCE reiterando encaminhamento de documentação faltante.
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16/08/2017
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Juntado of. GP nº 3199/17 do TCE informando sobre encaminhamento da solicitação.
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25/10/2017
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Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
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05/12/2017
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Recebido com voto do relator Edson Giriboni que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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23/05/2018
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Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid
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24/05/2018
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Devolvido da vista
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13/06/2018
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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19/06/2018
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Publicado Parecer nº 822, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do Relator Deputado Edson Giriboni, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 11)
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22/06/2018
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0050314/18, Ofício SGP nº 848/2018, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 822/2018.
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22/06/2018
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 027662, Ofício SGP nº 849/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 822/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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25/06/2018
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Arquive-se.
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10/08/2018
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Publicado Ofício nº 2927/2018 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha o Ofício nº 5030/2018, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Doutor Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000617/2018 - 4. (D.A. pág. 3) Rel. nº 022900/2018
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30/10/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.017
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30/10/2018
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Arquivo - Arquivado
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