20/05/2005
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Autuado e Protocolado.
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21/05/2015
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Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
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25/05/2015
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Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
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26/05/2015
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Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
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25/06/2015
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Devolvido sem voto
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30/03/2019
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Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 42, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
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02/05/2019
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.033
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02/05/2019
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Arquivo - Arquivado
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