06/05/2015
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Publicado no Diário da Assembleia, página 21.
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06/05/2015
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Autuado e Protocolado
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06/05/2015
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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11/05/2015
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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13/05/2015
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Distribuído ao Deputado Léo Oliveira
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11/06/2015
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Recebido com voto do relator Léo Oliveira mantendo a decisão do TCE, solicitando o envio de ofício ao MP e à PGE anexando cópia do parecer, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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05/08/2015
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Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone
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30/09/2015
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Devolvido da vista
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30/09/2015
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Juntado requerimento de retirada de voto.
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07/10/2015
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Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
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21/10/2015
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Recebido com voto do relator Carlão Pignatari propondo PDL que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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18/11/2015
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Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
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18/02/2016
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Devolvido da vista
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24/02/2016
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Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba
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14/03/2016
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Devolvido da vista
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16/03/2016
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, propondo PDL que reforma a decisão
do TCE, com posterior arquivamento
dos autos
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18/03/2016
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Publicado Parecer nº 494, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo Projeto de Decreto Legislativo, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 15)
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18/03/2016
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 5/2016
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