Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 281 /2015

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 281 / 2015
Ementa Indica a Sra.Presidente da República que determine à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que oriente as empresas a inserirem em seus relatórios anuais, como parte dos dados de sustentabilidade, informações sobre políticas relativas à mão-de-obra.
Data de Publicação 14/03/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) CPI Trabalho Escravo
Apoiador(es)
Indexadores EMPRESA, INFORMAÇÃO, MÃO DE OBRA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/03/2016 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.019

Tramitação

Data Descrição
14/03/2015 Publicado no Diário da Assembleia
24/03/2015 Encaminhado Of. SGP n.º 1033/2015 junto à Presidência da República Federativa do Brasil.
26/05/2015 Publicado Ofício nº 188/AAP/GM-MF ¿ Ministério da Fazenda, comunicando o recebimento e a distribuição à Comissão de Valores Mobiliários ¿ CVM, da Indicação nº 281/2015, que trata da inserção das condições de trabalho dos empregados nos relatórios anuais das empresas, solicitando providências de forma a orientar as empresas a informarem, nos relatórios anuais, dados sobre as condições de trabalho dos empregados, de forma a identificar riscos do negócio decorrentes de eventual envolvimento com trabalho escravo. (DA. pág. 20) ¿ Rel. 10482
18/11/2015 Publicado ofício nº 628/2015, Governo do Estado - Casa Civil encaminhando resposta à Indicação nº 281/2015. (DA. págs. 13)
21/03/2016 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.019
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