Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
279
/ 2015
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador providências com a finalidade de notificar novamente todos os PROCONS do Estado, para fins de cumprimento da Lei Federal 11.577/07, que torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes e aponta formas para efetuar denúncias.
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Data de Publicação |
14/03/2015
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
CPI Trabalho Escravo
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENÚNCIA, DIVULGAÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, NOTIFICAÇÃO, PROCON/SP, TRÁFICO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
08/06/2018 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.057
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