Ementa |
Indica ao Sr.Governador a criação de medidas administrativas ou tributárias de incentivos econômicos às empresas da área têxtil com atuação no Estado que, de forma transparente, comprovarem a idoneidade de toda sua cadeia produtiva, principalmente a não utilização, inclusive por empresas terceirizadas ou quarteirizadas, de mão-de-obra análoga à de escravo.
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