Ementa |
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidarios, a fim de que empreendam estudos no sentido de apresentar proposição visando instituir a Parceria Público-Privada Popular - PPPP, no âmbito da competência prevista nos artigos 24, inc. I, e 182 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
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