10/02/2015
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Autuado e Protocolado
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10/02/2015
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Publicado no Diário da Assembléia, página 19
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11/02/2015
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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11/02/2015
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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24/02/2015
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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13/03/2015
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Devolvido sem voto
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13/05/2015
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Distribuído ao Deputado João Paulo Rillo
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13/05/2015
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Distribuído ao Deputado João Paulo Rillo
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01/10/2015
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Recebido com voto do relator João Paulo Rillo que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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07/10/2015
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Retirado da Pauta 10a Reunião Ordinária da Comissão
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13/10/2015
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Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos
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17/10/2015
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Publicado Parecer nº 1293, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofícios ao Ministério Público, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 15)
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23/10/2015
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0148613/15, Ofício SGP nº 5379/2015, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1293/2015.
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29/10/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.016
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29/10/2018
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Arquivo - Arquivado
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