Ementa |
Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que promovam estudos e adotem providências com vistas à proposição e aprovação de um projeto de lei que altere a Lei Federal nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, objetivando investir de parte do valor arrecadado com multas na manutenção, melhoramento e na construção de ciclovias e em programas para melhorar a qualidade dos transportes nas vias públicas rurais e urbanas.
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