19/12/2014
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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02/02/2015
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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24/02/2015
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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13/03/2015
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Devolvido sem voto
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13/05/2015
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Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
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12/06/2015
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Recebido com voto do relator Carlão Pignatari propondo PDL que reforma a decisão
do TCE, com posterior arquivamento
dos autos
, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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05/08/2015
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Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Vaz de Lima
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12/08/2015
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, propondo PDL que reforma a decisão
do TCE, com posterior arquivamento
dos autos
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14/08/2015
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Publicado Parecer nº 777, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do relator, propondo Projeto de Decreto Legislativo, que reforma a decisão do Tribunal do Contas do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 19)
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15/08/2015
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Publicada a resoluçao nº 10, de 2015, Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,
em seu parecer nº 777, de 2015, sobre o processo
RGL nº 7089, de 2014. (DA. pág. 81)
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17/08/2015
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 10/2015
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