19/12/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia |
02/02/2015 |
Pauta de 1ª sessão. |
03/02/2015 |
Pauta de 2ª sessão. |
04/02/2015 |
Pauta de 3ª sessão. |
05/02/2015 |
Pauta de 4ª sessão. |
06/02/2015 |
Pauta de 5ª sessão. |
09/02/2015 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
06/03/2015 |
Devolvido da Relatora Deputada Vanessa Damo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
06/05/2015 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do Artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno . (DA. pág. 26) |
06/10/2015 |
Juntado ao Projeto de Lei nº 1212/2015 para fins de instrução. |