| 18/11/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 18/11/2014 |
| 19/11/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 24/11/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 25/11/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 26/11/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 27/11/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 01/12/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
| 02/12/2014 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 11/12/2014 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez. |
| 04/03/2015 |
Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário |
| 21/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". (D.A, pág. 23). |
| 30/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.098 |