Ementa |
Indica ao Sr.Governador a isenção da taxa por Guia de Trânsito Animal - GTA recolhida pelas empresas leiloeiras, tendo em vista que os proprietários dos animais já pagam a referida taxa para o transporte até o local dos leilões, bem como que o valor da taxa pelo poder de polícia de vigilância epidemiológica e defesa sanitária animal continue reduzida a zero, prevalecendo o Decreto nº 54.979/09, conforme solicitação da Câmara Municipal de Pompéia.
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