16/06/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 16/06/2014 |
27/06/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
30/06/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
01/07/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
02/07/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
03/07/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
04/08/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
05/08/2014 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
07/08/2014 |
Distribuído à Deputada Vanessa Damo. |
28/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 13). |
19/10/2015 |
Juntado ao Projeto de Lei nº 1040/2015, para fins de instrução. |