25/09/1997 |
Publicado no Diário Oficial p. 9 |
26/09/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
02/10/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
03/10/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (2216) |
06/10/1997 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública (Artigo 33, Inciso III da VIII CRI) |
06/10/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (2622) |
07/10/1997 |
Entrada na CCJ |
10/11/1997 |
Entrada na CSP |
12/02/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para publicação (s/nº) |
13/02/1998 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (186) |
14/02/1998 |
Publicados os Pareceres nºs 68 e 69, ambos de 1998, das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, respectivamente |
09/02/1999 |
1ª Sessão Extraordinária - Aprovado |
25/02/1999 |
Publicado o Autógrafo nº 24.266 (DA p. 6) |
06/03/1999 |
Publicada a Lei nº 10.223, de 05/03/99 |
13/04/1999 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (293) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.085 |