27/05/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00054 |
26/10/1988 |
Publicado o Parecer nº 1759/88 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.41) |
20/03/1991 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do inciso IV do Artigo 1º da Resolução nº 666/88 - (D.O.E. p. 63 ) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.072 |