06/12/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00067 |
01/12/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1380/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 1381/90 da CET (favorável ao projeto) - (DOE p.99) |
13/04/1991 |
Publicado Autógrafo nº 20.648 - (DOE p.46) |
01/05/1991 |
Publicada Lei nº 7.092, de 30.04.91 - (DOE p. 5) |
09/05/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.085 |