15/12/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia |
11/05/1990 |
Publicado o Parecer nº 0583 de 1990 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL. (DOE p. 56) |
13/06/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20438 (DOE p. 48) |
27/06/1990 |
Publicado a Lei nº 6920 ( D.O.E p.02) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.063 |