14/12/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia |
20/06/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0863 e 0864 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Serviços e Obras Públicas, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 54) |
22/06/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20938 de 17/06/1991 ( D.O.E p. 63) |
09/07/1991 |
Publicado a Lei nº 7396 de 08/07/1991 (D.O.E p.02) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.098 |