23/11/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00066 |
06/04/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0413 e 0414 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 56) |
30/05/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20406 de 21/05/1990 ( D.O.E p. 69) |
18/06/1990 |
Publicado a Lei nº 6891 de 07/06/1990 (D.O.E p. 03) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.061 |