24/11/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00065 |
15/03/1990 |
Publicado o Parecer nº 0209 de 1990 da Comissão de Constiuição e Justiça (DOE p. 55) |
23/05/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20408 de 17/05/1990 (D.O.E p.86) |
08/06/1990 |
Publicado a Lei nº 6889 de 07/06/1990 (D.O.E p. 02) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.062 |