30/11/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00054 |
11/12/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1564/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 1565/90 da CAP (favorável ao projeto com emenda) - (DOE p.74) |
06/11/1991 |
Publicado Parecer nº 1635/91 da CR - (DOE p.91) |
12/11/1991 |
Aprovado o PL e a Emenda da CAP - (DOE) |
27/11/1991 |
Publicado o Autógrafo nº. 21.156 - (DOE p.79) |
13/12/1991 |
Publicada Lei nº 7.637, de 12.12.91 - (DOE p.2) |
27/01/1992 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.101 |