29/11/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00066 |
25/05/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 665/90 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 666/90 da C.Ed. (ad referndum - favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE p.48) |
12/04/1991 |
Publicado Parecewr nº 123/91 de RE Dep. Vitor Sapienza pela CR - (DOE p.49) |
17/04/1991 |
Aprovado na forma da Emenda da CCJ - (DOE) |
30/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.742 - (DOE p.40) |
11/05/1991 |
Publicada Lei nº 7.235, de 10.05.91 - (DOE p.3) |
24/11/1992 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.099 |