25/11/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00076 |
10/05/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 556/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 557/90 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.56) |
30/05/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.409 - (DOE p.69) |
07/06/1990 |
Publicada Lei nº 6.893, de 07.06.90 - (DOE p.3) |
12/06/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.062 |