23/11/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00067 |
26/05/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0682 e 0683 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL (DOE p. 46) |
10/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20577 de 10/04/1991 ( D.O.E p. 57) |
23/04/1991 |
Publicado a Lei nº 7024 de 22/04/1991 ( D.O.E p. 01 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.083 |