Ementa |
Fixa no ´padrão "S", a partir de 1º de janeiro de 1954, os vencimentos dos cargos de Chefe de Secção de Gabinete da Presidência, Chefe de Secção e Chefe de Secção Técnico em Contabilidade, todos do padrão "L", pertencentes à Parte Permamente do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, sendo, o primeiro, da Tabela I e, os demais, da Tabela II.
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