14/12/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 14/12/2013 |
17/12/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
18/12/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
19/12/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
20/12/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
04/02/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
12/02/2014 |
Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 969/13 ao projeto de lei nº
1110/03, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (D.A. pág. 24) |
12/02/2014 |
INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
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12/02/2014 |
Anexado ao Projeto de lei 1110/2003. |