21/11/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia |
30/11/1989 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1173/1989 do Congresso das Comissões da CCJ, C Ad Públ e CFO fav/ |
14/12/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20.135 |
21/12/1989 |
Publicado a Lei nº 6.605 de 20/12/1989 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.048 |