10/11/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia |
22/05/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 633/1990 da CCJ fav/; 634/1990 da C Transp Com "ad referendum" c/ emenda. |
12/06/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 853/1990 da CR |
04/07/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.470 |
17/07/1990 |
Publicado a Lei nº 6.949 de 16.07.1990 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.064 |