07/12/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 07/12/2013 |
10/12/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
11/12/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
12/12/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
13/12/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
16/12/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
19/02/2014 |
Publicado o Despacho: Junte-se este Projeto de Lei ao Projeto de lei nº 393/2005, ao qual encontram-se anexados os Projetos de Lei nº 486/2007 e 275/2009, nos termos do Artigo 179 da "XIV C.R.I". (D.A, pg. 26) |
19/02/2014 |
Anexado ao Projeto de lei 393/2005. |
19/02/2014 |
Instrução Completa por força da juntada, nos termos do Artigo 179, § 2º da XIV "C.R.I". |
12/04/2016 |
Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 230/2016 ao Projeto de lei nº 393/2005 ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 486/2007, 275/2009 e 933/2013, nos termos do artigo 179 do
Regimento Interno. (DA. pág. 14) |
13/04/2016 |
Republicado o Despacho de juntada por ter saído com incorreção no Diário da Assembleia de 12.04.2016. (D.A. pág. 23)
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