01/11/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00071 |
04/04/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 332/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 333/90 da CSH (favorável ao projeto) - (DOE p.48) |
27/04/1990 |
Publicado Parecer nº 488/90 da CR - (DOE p.87) |
08/05/1990 |
Aprovado o PL e Rejeitada a parte destacada - (DOE) |
07/06/1990 |
Publicado Autógrafo nº 20.397, de 06.06.90 - (DOE p.2) |
12/06/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.061 |